RHC 219727 - DECISAO

RHC 219727 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão em flagrante foi realizada de forma legítima por guardas municipais diante de fundada suspeita e elementos de ocorrência; o ingresso no imóvel restou justificado pelas circunstâncias do flagrante; o reconhecimento pessoal esteve amparado por outras provas e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta e no modus operandi, não sendo o habeas corpus via adequada para revolver questões fático-probatórias.

Parties
Recorrente: WALISSON VINICIUS ABREU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ingresso Domiciliar, Reconhecimento Pessoal, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ingresso Domiciliar Reconhecimento Pessoal Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALISSON VINICIUS ABREU DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 possibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal e o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão em flagrante foi realizada de forma legítima por guardas municipais diante de fundada suspeita e elementos de ocorrência; o ingresso no imóvel restou justificado pelas circunstâncias do flagrante; o reconhecimento pessoal esteve amparado por outras provas e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta e no modus operandi, não sendo o habeas corpus via adequada para revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.