RHC 219622 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque há elementos concretos e fundados (reincidência específica, informações prévias, comportamento do recorrente ao dispensar invólucro ao avistar a polícia e apreensões de entorpecentes, dinheiro e objetos relacionados ao tráfico) que evidenciam risco de reiteração criminosa e justificam a garantia da ordem pública; em cognição sumária não se verifica flagrante ilegalidade na entrada no domicílio diante da fundada suspeita e da presunção de legitimidade da versão policial; e não há nulidade na audiência de custódia, pois o assistido esteve assistido pela Defensoria Pública e não demonstrou prejuízo, nos termos do art.563 do CPP, razão pela qual se negou...

Parties
Impetrante: VITOR EDUARDO MARTINS MACHADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Advogado Na Audiência De Custódia, Provas Ilícitas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca Domiciliar Nulidade Por Ausência De Advogado Na Audiência De Custódia Provas Ilícitas Reincidência +1 more

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Parties

VITOR EDUARDO MARTINS MACHADO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 nulidade por ausência de advogado constituído na audiência de custódia

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque há elementos concretos e fundados (reincidência específica, informações prévias, comportamento do recorrente ao dispensar invólucro ao avistar a polícia e apreensões de entorpecentes, dinheiro e objetos relacionados ao tráfico) que evidenciam risco de reiteração criminosa e justificam a garantia da ordem pública; em cognição sumária não se verifica flagrante ilegalidade na entrada no domicílio diante da fundada suspeita e da presunção de legitimidade da versão policial; e não há nulidade na audiência de custódia, pois o assistido esteve assistido pela Defensoria Pública e não demonstrou prejuízo, nos termos do art.563 do CPP, razão pela qual se negou...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 113-114.
  • Publique-se.