RHC 217542 - DECISAO

RHC 217542 - DECISAO

Havendo requisição prévia do Ministério Público para aplicação de medidas cautelares, a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de primeiro grau, devidamente motivada com base na insuficiência das medidas alternativas para garantia da ordem pública e nos antecedentes do paciente, não configura decretação ex officio; precedentes do STJ corroboram a possibilidade de o juiz adotar medida mais gravosa do que a requerida pelo MP.

Parties
Paciente: WESLEY GABRIEL MOREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decretação De Ofício, Medidas Cautelares Diversas, Audiência De Custódia, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Decretação De Ofício Medidas Cautelares Diversas Audiência De Custódia Garantia Da Ordem Pública

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Parties

WESLEY GABRIEL MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de decretação de prisão preventiva ex officio pelo juiz quando o Ministério Público requereu medidas cautelares diversas
  2. 2 Competência do juiz para adotar medida cautelar mais gravosa do que a requerida pelo Ministério Público
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Havendo requisição prévia do Ministério Público para aplicação de medidas cautelares, a conversão da prisão em flagrante em preventiva pelo juízo de primeiro grau, devidamente motivada com base na insuficiência das medidas alternativas para garantia da ordem pública e nos antecedentes do paciente, não configura decretação ex officio; precedentes do STJ corroboram a possibilidade de o juiz adotar medida mais gravosa do que a requerida pelo MP.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.