RHC 216122 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental desprovido porque a custódia cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos (suposta prática de estelionato em diversas cidades, movimentação de vultosa quantia e apreensão de cheques no valor de R$ 65.463,00), da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva; ademais, a alegação de atipicidade formal foi reputada inovação recursal e não conhecida.

Parties: Agravante: RUFFO LOUIS CRUZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Inovação Recursal, Estelionato, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Inovação Recursal Estelionato Garantia Da Ordem Pública Periculosidade

Case Brief

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Parties

RUFFO LOUIS CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1 Manutenção da prisão preventiva
2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.