HC 1024470 - DECISAO

HC 1024470 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indefere liminar proferida por relator em writ destinado a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: CHRISTIAN JUNIOR DA SILVA SOARES; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf

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Parties

CHRISTIAN JUNIOR DA SILVA SOARES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ cuja origem não julgou o mérito
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não havia decidido o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indefere liminar proferida por relator em writ destinado a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.