HC 1024879 - DECISAO

HC 1024879 - DECISAO

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e a ausência, nos autos, de elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia diante do furto de bens de valor irrisório (dois shampoos e um condicionador restituídos), entendeu-se que a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas, com determinação ao juízo a quo para fixá-las.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE PAULA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Concessiva)
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Proporcionalidade, Exceção De Atipicidade/insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Proporcionalidade Exceção De Atipicidade/insignificância

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Parties

ALEXANDRE DE PAULA FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Concessiva)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

Considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e a ausência, nos autos, de elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia diante do furto de bens de valor irrisório (dois shampoos e um condicionador restituídos), entendeu-se que a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas, com determinação ao juízo a quo para fixá-las.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que o descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares poderá acarretar o restabelecimento da prisão.