HC 1023431 - DECISAO

HC 1023431 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca Pessoal, Fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

DANIEL HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 alegação de nulidade da prisão em flagrante por denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão