HC 1023667 - DECISAO

HC 1023667 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse, em regra, substituir recurso cabível, a Corte, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque, no caso concreto e na análise das circunstâncias, a quantidade de droga apreendida e as demais circunstâncias não demonstraram potencialidade lesiva suficiente para justificar a medida extrema, sendo suficientes as medidas cautelares do art.319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE RAMOS RODRIGUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Com Concessão De Ordem De Ofício E Remessa Dos Autos Para Cumprimento De Determinações
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE RAMOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Com Concessão De Ordem De Ofício E Remessa Dos Autos Para Cumprimento De Determinações

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse, em regra, substituir recurso cabível, a Corte, de ofício, reconheceu flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva porque, no caso concreto e na análise das circunstâncias, a quantidade de droga apreendida e as demais circunstâncias não demonstraram potencialidade lesiva suficiente para justificar a medida extrema, sendo suficientes as medidas cautelares do art.319 do CPP; por isso, a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de cautelares alternativas a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau