RHC 220890 - DECISAO

RHC 220890 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, especialmente na apreensão de 27,36 quilos de cocaína, o que demonstra periculosidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis não bastam para substituir a custódia cautelar, e não cabe ao STJ reexaminar provas para determinar eventual condição de 'mula'.

Parties
Recorrente: KAUENE VITÓRIA PANISSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

KAUENE VITÓRIA PANISSON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 valoração da quantidade de drogas apreendidas como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos, especialmente na apreensão de 27,36 quilos de cocaína, o que demonstra periculosidade concreta e a necessidade de garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis não bastam para substituir a custódia cautelar, e não cabe ao STJ reexaminar provas para determinar eventual condição de 'mula'.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.