HC 988703 - DECISAO

HC 988703 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; de ofício verificou-se que não há flagrante ilegalidade na decisão recorrida, pois a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP ante indícios de autoria e materialidade, risco concreto à ordem pública e econômica e demonstração de reiteração delitiva em razão de antecedentes e condenações anteriores, além da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO FANTI SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente/ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência E Maus Antecedentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência E Maus Antecedentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO FANTI SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Interveniente/ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência e robustez dos elementos probatórios (prova pré-constituída/inquérito)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; de ofício verificou-se que não há flagrante ilegalidade na decisão recorrida, pois a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP ante indícios de autoria e materialidade, risco concreto à ordem pública e econômica e demonstração de reiteração delitiva em razão de antecedentes e condenações anteriores, além da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se