HC 1008161 - DECISAO

HC 1008161 - DECISAO

Não houve reconhecimento de ilegalidade manifesta nem excesso de prazo porque o processo de homicídio possui procedimento mais dilatado e complexidade (concursos de pessoas, grande número de testemunhas e sigilosas) com audiência designada para 25/08/2025; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, indícios de vínculo com organização criminosa e risco à ordem pública, e não houve demonstração de imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor que justificasse prisão domiciliar, resultando na decisão de não conhecer do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA THAIS LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Artigo 318, V, Do Código De Processo Penal, Direito À Razoável Duração Do Processo, Maternidade/primeira Infância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Artigo 318, V, Do Código De Processo Penal Direito À Razoável Duração Do Processo +1 more

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Parties

MARIA THAIS LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa em razão da demora na realização da audiência de instrução e julgamento
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, CPP e Lei n.13.257/2016)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública em face da gravidade concreta e indícios de vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

Não houve reconhecimento de ilegalidade manifesta nem excesso de prazo porque o processo de homicídio possui procedimento mais dilatado e complexidade (concursos de pessoas, grande número de testemunhas e sigilosas) com audiência designada para 25/08/2025; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, indícios de vínculo com organização criminosa e risco à ordem pública, e não houve demonstração de imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor que justificasse prisão domiciliar, resultando na decisão de não conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida (fls. 86/88)
  • não conheço do habeas corpus; publique-se; intimem-se.