HC 1025183 - DECISAO

HC 1025183 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada é indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplicou-se a Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção imediata; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DAVI DA SILVA DOS ANJOS; Paciente: LIDIANE ALVES DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ora.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Nulidade Da Prisão Por Decretação Ex Officio, Pedido De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Nulidade Da Prisão Por Decretação Ex Officio +1 more

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Parties

DAVI DA SILVA DOS ANJOS

Paciente

LIDIANE ALVES DE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em HC no Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade da prisão por decretação ex officio e suposta ofensa ao art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada é indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplicou-se a Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção imediata; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ora.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.