HC 1015920 - DECISAO

HC 1015920 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente demonstrou ser mãe de filho menor de 12 anos, a conduta em tese não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra descendentes, e é primária, preenchendo os requisitos legais do art. 318-A do CPP e da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP), razão pela qual a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, salvo se estiver presa por outro motivo, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e observância das diretrizes daquele HC.

Parties
Paciente: MARCELA OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCELA OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor
  2. 2 aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal (Lei n. 13.769/2018)
  3. 3 exceções relativas a crimes praticados com violência ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente demonstrou ser mãe de filho menor de 12 anos, a conduta em tese não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra descendentes, e é primária, preenchendo os requisitos legais do art. 318-A do CPP e da jurisprudência do STF (HC 143.641/SP), razão pela qual a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar, salvo se estiver presa por outro motivo, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e observância das diretrizes daquele HC.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Autorizar a aplicação concomitante de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal