HC 1024978 - DECISAO

HC 1024978 - DECISAO

Constatou-se ausência de fundamentação concreta nos autos apta a justificar a segregação provisória nos termos do art. 312 do CPP; diante dessa falta de elementos específicos, e considerando o princípio da proibição de excesso, o Tribunal revogou a prisão preventiva e determinou, de ofício, a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau, entendendo-as adequadas e suficientes para salvaguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: MAIKEL DOUGLAS SOUZA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MAIKEL DOUGLAS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Constatou-se ausência de fundamentação concreta nos autos apta a justificar a segregação provisória nos termos do art. 312 do CPP; diante dessa falta de elementos específicos, e considerando o princípio da proibição de excesso, o Tribunal revogou a prisão preventiva e determinou, de ofício, a aplicação de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau, entendendo-as adequadas e suficientes para salvaguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente MAIKEL DOUGLAS SOUZA
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau