RHC 220978 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso porque o decreto prisional e sua manutenção estão devidamente fundamentados com base na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do fato e no periculum libertatis, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; predicados pessoais favoráveis não bastam para revogar a preventiva e as medidas alternativas se demonstraram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: MAYCON DOUGLAS MOREIRA FERNANDES; Tribunal De Origem (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

MAYCON DOUGLAS MOREIRA FERNANDES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da homogeneidade
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de fundamentação idônea e requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o decreto prisional e sua manutenção estão devidamente fundamentados com base na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do fato e no periculum libertatis, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; predicados pessoais favoráveis não bastam para revogar a preventiva e as medidas alternativas se demonstraram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem‑se.