HC 1019432 - DECISAO

HC 1019432 - DECISAO

Houve fundadas razões para o ingresso domiciliar (policiais observaram conduta suspeita de aquisição de drogas e, na busca, apreenderam 20 porções de crack e R$ 67,00), e a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, especialmente o risco de reiteração criminosa e a existência de investigação/ação penal com o mesmo objeto; sendo assim, não se verifica nulidade que justifique a concessão da ordem e não são cabíveis, na hipótese, medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ELIAN JOSE CAVALHEIRO MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Medidas Cautelares, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Medidas Cautelares +1 more

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Parties

ELIAN JOSE CAVALHEIRO MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso domiciliar (policiais observaram conduta suspeita de aquisição de drogas e, na busca, apreenderam 20 porções de crack e R$ 67,00), e a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos, especialmente o risco de reiteração criminosa e a existência de investigação/ação penal com o mesmo objeto; sendo assim, não se verifica nulidade que justifique a concessão da ordem e não são cabíveis, na hipótese, medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem