HC 1008263 - DECISAO

HC 1008263 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio e porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção do STJ, considerando que a decisão de prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública.

Parties
Paciente: JOAO LUIS DA SILVA; Impetrante: Defesa; Juízo a Quo: Juízo da Comarca de Raul Soares - MG; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Reapreciação; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do habeas corpus (decisão mantida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

JOAO LUIS DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Juízo da Comarca de Raul Soares - MG

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Reapreciação; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio e porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou a ordem; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção do STJ, considerando que a decisão de prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus (decisão mantida)

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 59-60 e não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.