HC 1023902 - DECISAO

HC 1023902 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso legalmente previsto e não cabe quando não há flagrante ilegalidade do ato judicial; a alegada nulidade da abordagem por guardas municipais é controvertida e deve ser examinada pelas instâncias ordinárias com contraditório; a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante da apreensão de entorpecentes, materiais indicativos de tráfico e da reincidência do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes.

Parties
Paciente: JHONATHAN HENRIQUE FERNANDES THIMOTEO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Da Abordagem Por Guardas Municipais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Nulidade Da Abordagem Por Guardas Municipais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

JHONATHAN HENRIQUE FERNANDES THIMOTEO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 nulidade da abordagem por guardas municipais e validade das provas delas decorrentes
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso legalmente previsto e não cabe quando não há flagrante ilegalidade do ato judicial; a alegada nulidade da abordagem por guardas municipais é controvertida e deve ser examinada pelas instâncias ordinárias com contraditório; a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante da apreensão de entorpecentes, materiais indicativos de tráfico e da reincidência do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.