RHC 220961 - DECISAO

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O habeas corpus foi negado porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar é controversa e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias no âmbito do contraditório; simultaneamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos autos com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, demonstrados pela apreensão de 46,2 g de cocaína e 8,2 g de maconha, por registros criminais anteriores e por depoimento que liga o paciente ao tráfico, justificando a conversão do flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 310, II c/c art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: ANDERSON LOURENCO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso não provido; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Provas, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca Domiciliar Trancamento De Ação Penal Provas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANDERSON LOURENCO PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Existência de indícios suficientes para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque a alegação de ilegalidade da busca domiciliar é controversa e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias no âmbito do contraditório; simultaneamente, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos autos com base na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, demonstrados pela apreensão de 46,2 g de cocaína e 8,2 g de maconha, por registros criminais anteriores e por depoimento que liga o paciente ao tráfico, justificando a conversão do flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 310, II c/c art. 312 do CPP.

Court Disposition

recurso não provido; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal