HC 1013438 - DECISAO

HC 1013438 - DECISAO

Houve perda superveniente de objeto do habeas corpus em razão de sentença proferida nos autos da ação penal originária que reconheceu a nulidade da citação por edital e declarou a extinção da punibilidade por prescrição, determinando a expedição de alvará de soltura; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Nulidade Da Citação Extinção Da Punibilidade Prescrição +2 more

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Parties

PAULO SERGIO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva baseada apenas na não localização do acusado
  2. 2 insuficiência de esgotamento dos meios para localização e consequente nulidade da citação por edital
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente de objeto do habeas corpus em razão de sentença proferida nos autos da ação penal originária que reconheceu a nulidade da citação por edital e declarou a extinção da punibilidade por prescrição, determinando a expedição de alvará de soltura; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.