HC 1024535 - DECISAO

HC 1024535 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, não existindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691 do STF; assim, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 obrigação de fundamentação quanto à não aplicação de medidas cautelares (art. 282, §6º, do CPP)
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, não existindo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691 do STF; assim, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.