RHC 220789 - DECISAO

RHC 220789 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, relatório de imagens, gravidade concreta e reiteração delitiva) que demonstram a necessidade da medida para a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame de matéria fático-probatória e não há identidade fático-processual que justifique estender ao paciente a decisão de liberdade concedida a outro corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: HENRIQUE DE MOURA CARPES; Corréu: BRUNO PIRES; Corréu: ADRIANO FIGUEIREDO PAIVA; Corréu: DANIEL JUNIOR BORGES CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

HENRIQUE DE MOURA CARPES

Paciente

BRUNO PIRES

Corréu

ADRIANO FIGUEIREDO PAIVA

Corréu

DANIEL JUNIOR BORGES CANDIDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e de animus necandi
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão favorável a corréu

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a prisão preventiva do paciente está adequadamente fundamentada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, relatório de imagens, gravidade concreta e reiteração delitiva) que demonstram a necessidade da medida para a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame de matéria fático-probatória e não há identidade fático-processual que justifique estender ao paciente a decisão de liberdade concedida a outro corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.