HC 1023240 - DECISAO

HC 1023240 - DECISAO

não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas verificou-se ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva por fundamentação genérica e abstrata (gravidade abstrata do crime), especialmente diante da primariedade do paciente e do emprego de simulacro de arma de fogo; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, salvo nova decretação fundada em elementos concretos

Parties
Paciente: HÍTALO HENRIQUE MARQUES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; De Ofício, Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva E Substituir Por Medidas Cautelares Alternativas
Outcome
não conhecido do habeas corpus; de ofício, ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Proporcionalidade, Simulacro De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Judicial Proporcionalidade Simulacro De Arma De Fogo

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Parties

HÍTALO HENRIQUE MARQUES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; De Ofício, Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva E Substituir Por Medidas Cautelares Alternativas

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso, mas verificou-se ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva por fundamentação genérica e abstrata (gravidade abstrata do crime), especialmente diante da primariedade do paciente e do emprego de simulacro de arma de fogo; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, salvo nova decretação fundada em elementos concretos

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; de ofício, ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • impor as seguintes medidas cautelares alternativas: (a) apresentação bimestral ao juízo; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados, sem prejuízo de outras medidas pelo juízo de origem, desde que fundamentadas