HC 1024758 - DECISAO

HC 1024758 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERREIRA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Examinado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Contemporaneidade Dos Motivos, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Art. 312 CPP +3 more

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Parties

JEFFERSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Examinado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria supressão de instância
  3. 3 fundamentação da custódia preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior; não se evidenciou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.