HC 1025090 - DECISAO

HC 1025090 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a tribunal superior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MIKAELLA MORGANA SANTOS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Proteção À Criança E Ao Adolescente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691 STF Proteção À Criança E Ao Adolescente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIKAELLA MORGANA SANTOS FARIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator em writ a tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, inclusive prisão domiciliar, em razão de maternidade solo e amamentação
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ dirigido a tribunal superior, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a intervenção prematura do STJ; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.