HC 1025057 - DECISAO

HC 1025057 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por entender-se que a matéria é prematura nesta Corte, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NICOLAS GABRIEL PASSOS LIMA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus (aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem), com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reconhecimento Testemunhal/reconhecimento Irregular, Nulidade Da Prisão, Súmula 691 STF, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reconhecimento Testemunhal/reconhecimento Irregular Nulidade Da Prisão Súmula 691 STF +2 more

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Parties

NICOLAS GABRIEL PASSOS LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva convertida de prisão em flagrante
  2. 2 nulidade da prisão por reconhecimento irregular sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento liminar em instância inferior

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por entender-se que a matéria é prematura nesta Corte, pois o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou no caso; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus (aguardar esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem), com fundamento na Súmula 691 do STF e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal