RHC 219634 - DECISAO

RHC 219634 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial e mantém a custódia cautelar torna prejudicada a impetração que busca a revogação do decreto prisional anterior, impedindo o conhecimento do habeas corpus salvo em casos de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Paciente: DONIZETE DE MORAES DOS SANTOS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5038010-14.2025.8.24.0000/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Superveniente, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Busca E Apreensão E Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Superveniente Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

DONIZETE DE MORAES DOS SANTOS MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5038010-14.2025.8.24.0000/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar e pessoal
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial e mantém a custódia cautelar torna prejudicada a impetração que busca a revogação do decreto prisional anterior, impedindo o conhecimento do habeas corpus salvo em casos de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se