HC 988363 - DECISAO

HC 988363 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura em 16/5/2025 nos autos da ação penal de origem, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO BINELLO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Alvará De Soltura, Código De Processo Penal, Art. 312
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Alvará De Soltura Código De Processo Penal, Art. 312

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Parties

ANTONIO BINELLO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 efeito da revogação da prisão sobre a existência de interesse recursal (perda superveniente do objeto)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura em 16/5/2025 nos autos da ação penal de origem, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.