HC 1016835 - DECISAO

HC 1016835 - DECISAO

Não conheço do Habeas Corpus e indefiro a liminar porque o writ investe contra decisão singular de Desembargador relator sem que tenha havido manejo do recurso interno/agravo no tribunal de origem; ausente o exaurimento da instância ordinária, o STJ não é competente para processar e julgar a impetração originária, razão pela qual a solicitação liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANDERSON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição na instância ordinária para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Habeas Corpus e indefiro a liminar porque o writ investe contra decisão singular de Desembargador relator sem que tenha havido manejo do recurso interno/agravo no tribunal de origem; ausente o exaurimento da instância ordinária, o STJ não é competente para processar e julgar a impetração originária, razão pela qual a solicitação liminar é indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.