HC 1017544 - DECISAO

HC 1017544 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: EDMARIO ABADE DE SANTANA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Liminar, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Liminar Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem Súmula 691/stf

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Parties

EDMARIO ABADE DE SANTANA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Stj; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.