AREsp 2733413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, considerou suficientes as medidas cautelares alternativas diante da primariedade, da idade, do tempo de segregação, da conclusão da instrução e da ausência de outros processos, e a revisão desse fundamento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Agravado: Luiz Divonsir Shimoguiri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Corrupção, Fraude Em Licitação, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Corrupção Fraude Em Licitação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Luiz Divonsir Shimoguiri

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de restabelecimento da prisão preventiva e aplicação do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 limitação imposta pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, considerou suficientes as medidas cautelares alternativas diante da primariedade, da idade, do tempo de segregação, da conclusão da instrução e da ausência de outros processos, e a revisão desse fundamento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.