HC 1017074 - DECISAO

HC 1017074 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de matéria já apreciada no STJ sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia no ato constritivo (prisão preventiva), cuja fundamentação foi considerada idônea pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PATRICK WILSON PEREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Falta De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Falta De Justa Causa Trancamento De Ação Penal Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

PATRICK WILSON PEREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de lastro probatório
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de writs perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de matéria já apreciada no STJ sem a apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia no ato constritivo (prisão preventiva), cuja fundamentação foi considerada idônea pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.