RHC 219171 - DECISAO

RHC 219171 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de impetração reiterada da mesma matéria, estando a questão sub judice em outro writ (RHC nº 217.853/MA) e não trazendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do recurso.

Parties
Paciente: DANIEL PINHEIRO GOIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Exame De Corpo De Delito, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Exame De Corpo De Delito Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

DANIEL PINHEIRO GOIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de impetração reiterada da mesma matéria, estando a questão sub judice em outro writ (RHC nº 217.853/MA) e não trazendo novos argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida; não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.