HC 1017277 - DECISAO

HC 1017277 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: IGOR MATHEUS SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

IGOR MATHEUS SILVA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar quando o tribunal de origem não julgou o mérito
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por falta de acomodações previstas no Estatuto da OAB
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura desta Corte; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.