HC 1017220 - DECISAO

HC 1017220 - DECISAO

Parties
Paciente: LUAN DA COSTA MIRANDA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Do STJ

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Parties

LUAN DA COSTA MIRANDA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para reavaliação da custódia preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 impossibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática sem esgotamento da instância