HC 1017092 - DECISAO

HC 1017092 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicada por analogia) e da jurisprudência do STJ, não cabe conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior, salvo existência de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, cabendo o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV, c/c art. 210.

Parties
Paciente: JEFESSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 121 a Do Código Penal, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liberdade Provisória Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JEFESSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de atuação do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicada por analogia) e da jurisprudência do STJ, não cabe conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior, salvo existência de flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, cabendo o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ art. 21-E, IV, c/c art. 210.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.