HC 1017485 - DECISAO

HC 1017485 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosseguir porque a decisão atacada é monocrática do Desembargador relator e não foi submetida ao colegiado por meio de agravo interno, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o STJ se declarou incompetente para conhecer do writ e indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS RODRIGUES MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ em razão de ausência de exaurimento da instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após anulação da pronúncia
  3. 3 constrangimento ilegal decorrente de decisão monocrática que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosseguir porque a decisão atacada é monocrática do Desembargador relator e não foi submetida ao colegiado por meio de agravo interno, havendo ausência de exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o STJ se declarou incompetente para conhecer do writ e indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ em razão de ausência de exaurimento da instância

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.