HC 1016683 - DECISAO

HC 1016683 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA MORAES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ (pedido De Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Suspeição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

BRUNO DA SILVA MORAES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possível constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.