HC 1005929 - DECISAO

HC 1005929 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi mantida pois está devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do crime, modus operandi e risco de reiteração delitiva) nos termos do art. 312 do CPP; não se configurou excesso de prazo pois o processo tramita regularmente e a contagem do prazo deve observar razoabilidade e complexidade do caso. A decisão foi proferida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS STARLEY FERNANDES DE SOUSA; Órgão Julgador/coatora: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUCAS STARLEY FERNANDES DE SOUSA

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência ou não de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi mantida pois está devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do crime, modus operandi e risco de reiteração delitiva) nos termos do art. 312 do CPP; não se configurou excesso de prazo pois o processo tramita regularmente e a contagem do prazo deve observar razoabilidade e complexidade do caso. A decisão foi proferida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus