HC 1017387 - DECISAO

HC 1017387 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691 do STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS EDUARDO GONCALVES JUNIOR; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

MARCOS EDUARDO GONCALVES JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Liminarmente Pelo Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar em tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, de acordo com a Súmula 691 do STF, não compete ao tribunal superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se vislumbrou nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.