HC 1017123 - DECISAO

HC 1017123 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Lei 11.340/2006, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Lei 11.340/2006 Súmula 691/stf

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Parties

ALEXSANDRO SOUSA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo pedido de liminar foi indeferido na origem
  3. 3 análise da manutenção da prisão preventiva e de medidas cautelares alternativas (prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.