HC 1016114 - DECISAO

HC 1016114 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; a autoridade apontou fundamentação suficiente para conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base na materialidade, indícios de autoria e gravidade dos fatos, tornando prematura a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, que deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente/acusada: IZA NASCIMENTO SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Legítima Defesa, Violência Doméstica, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Protocolo Para Julgamento Com Perspectiva De Gênero (resolução CNJ N. 492/2023)
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Legítima Defesa Violência Doméstica Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

IZA NASCIMENTO SANTOS

Paciente/acusada

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intervenção do STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de legítima defesa

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; a autoridade apontou fundamentação suficiente para conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base na materialidade, indícios de autoria e gravidade dos fatos, tornando prematura a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, que deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.