HC 1012184 - DECISAO

HC 1012184 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida porque foi considerada adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, no modus operandi violento e na periculosidade do agente, bem como porque medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RAFAEL ALVES FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; pedido liminar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência, Reformatio in Pejus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ALVES FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 existência de fundamentação concreta no decreto de prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida porque foi considerada adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta, no modus operandi violento e na periculosidade do agente, bem como porque medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; pedido liminar indeferido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido