HC 1017652 - DECISAO

HC 1017652 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique sua superação; portanto, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR HUGO DIAS DA SILVA; Corréu: Murilo Alvez Fachini; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Indefere Liminar, Extensão De Efeitos, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Prova Invasão De Domicílio Indefere Liminar Extensão De Efeitos +3 more

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Parties

VITOR HUGO DIAS DA SILVA

Paciente

Murilo Alvez Fachini

Corréu

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique sua superação; portanto, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Reautue-se a inicial como pedido de extensão e anexe-a aos autos do HC n. 1.015.316/SP.