RHC 213621 - DECISAO

RHC 213621 - DECISAO

As medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem foram devidamente fundamentadas e atendem aos requisitos de adequação, necessidade e proporcionalidade ao caso concreto, não se verificando constrangimento ilegal que justificasse revogação; além disso, o habeas corpus não admite produção de provas para discutir materialidade e autoria, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Paciente: MATHEUS SALES TEIXEIRA BANDOLI VIEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS SALES TEIXEIRA BANDOLI VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada no âmbito da operação
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares pessoais
  3. 3 necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

As medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem foram devidamente fundamentadas e atendem aos requisitos de adequação, necessidade e proporcionalidade ao caso concreto, não se verificando constrangimento ilegal que justificasse revogação; além disso, o habeas corpus não admite produção de provas para discutir materialidade e autoria, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.