HC 1016993 - DECISAO

HC 1016993 - DECISAO

Apreciação imediata do pedido de habeas corpus pelo STJ não é cabível porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo, nos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCIANA MOREIRA ALMEIDA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Ilegalidade De Provas, Busca E Apreensão/ingresso Domiciliar, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Ilegalidade De Provas Busca E Apreensão/ingresso Domiciliar Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCIANA MOREIRA ALMEIDA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas em buscas sem mandado

Ratio Decidendi

Apreciação imediata do pedido de habeas corpus pelo STJ não é cabível porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo, nos autos, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação dessa súmula, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.