HC 1016045 - DECISAO

HC 1016045 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar por aplicação analógica da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção imediata; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o prosseguimento ao Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HENRICK ANJOS DE ANDRADE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)
Outcome
Liminar indeferida; não conhecida a pretensão do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Busca Domiciliar +2 more

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Parties

HENRICK ANJOS DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possível ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar por aplicação analógica da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a intervenção imediata; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e determinou-se o prosseguimento ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecida a pretensão do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.