HC 1017063 - DECISAO

HC 1017063 - DECISAO

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça foi negada liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva, considerando não excessivo o prazo para conclusão da perícia e havendo previsão objetiva de término da instrução, motivo pelo qual se determinou o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADONAI WILIAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Perícia Em Aparelhos Telefônicos, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Perícia Em Aparelhos Telefônicos +2 more

Case Brief

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Parties

ADONAI WILIAN DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula por flagrante ilegalidade
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa por demora na juntada de laudos periciais

Ratio Decidendi

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça foi negada liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula n. 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; além disso, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter a prisão preventiva, considerando não excessivo o prazo para conclusão da perícia e havendo previsão objetiva de término da instrução, motivo pelo qual se determinou o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal