HC 1017490 - DECISAO

HC 1017490 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISABELLE KAROLINE VENUTO GUILHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Aguarda Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Substituição Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Substituição Por Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISABELLE KAROLINE VENUTO GUILHAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Aguarda Julgamento Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão de maternidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, salvo existência de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou nos autos; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal