HC 1017673 - DECISAO

HC 1017673 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, e o pedido de liminar é indeferido nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: MAXWELL RODRIGUES MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Monitoramento Eletrônico, Súmula N. 691/stf, Aplicação Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Monitoramento Eletrônico Súmula N. 691/stf +1 more

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Parties

MAXWELL RODRIGUES MARIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para conversão da prisão em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, e o pedido de liminar é indeferido nos termos do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.